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O que é CLT?

CLT é a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/1943), a lei que rege o trabalho com carteira assinada no Brasil. Quando alguém diz que "trabalha em regime CLT", significa que tem vínculo de emprego formal — com todos os direitos que essa lei e a Constituição garantem.

O que o regime CLT garante

  • Salário nunca inferior ao mínimo, com desconto de INSS e, quando for o caso, Imposto de Renda (veja quanto sobra líquido);
  • 13º salário (calcule as parcelas);
  • Férias de 30 dias + 1/3 (calcule);
  • FGTS: a empresa deposita 8% do salário todo mês, sem descontar de você;
  • Jornada de até 8h/dia e 44h semanais, com hora extra de no mínimo 50%;
  • Aviso prévio, seguro-desemprego e multa de 40% do FGTS na demissão sem justa causa (veja o que você recebe em cada cenário).

CLT vs PJ

A alternativa mais comum ao CLT é trabalhar como PJ (pessoa jurídica), emitindo nota fiscal — sem nenhum dos direitos acima, em troca de impostos menores. A conta entre os dois é menos óbvia do que parece: compare CLT vs PJ com valores reais.

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§Fonte legal: Decreto-Lei 5.452/1943 (CLT); CF/1988, art. 7º

Outras dúvidas