Pejotização no STF (Tema 1389): status do julgamento e o que muda pra você
O Supremo vai dar a palavra final sobre a pergunta que afeta milhões de contratos no Brasil: contratar alguém como PJ ou autônomo, no lugar de empregado CLT, é lícito? Esta página acompanha o processo (ARE 1.532.603, relator Min. Gilmar Mendes) e é atualizada a cada andamento.
- · O julgamento de mérito ainda não começou e não tem data: o processo está com o relator, Min. Gilmar Mendes, que precisa liberá-lo para a pauta do Plenário.
- · Desde a decisão de 17 de junho de 2026, os processos sobre pejotização voltaram a andar na 1ª instância e nos TRTs; depois do acórdão do TRT, ficam parados no próprio TRT esperando o STF.
- · A decisão terá repercussão geral: vai valer como regra para todos os processos do país, presentes e futuros.
As 3 perguntas que o STF vai responder
A pejotização é lícita?
Uma empresa pode contratar PJ ou autônomo para o dia a dia do negócio, no lugar de empregado CLT? E em quais condições isso é fraude?
Qual Justiça julga?
Quem decide se houve fraude no contrato PJ: a Justiça do Trabalho (como é hoje) ou a Justiça Comum? Muda muito o resultado prático dos processos.
Quem precisa provar?
O ônus da prova é do trabalhador (provar que era empregado disfarçado) ou da empresa (provar que o contrato PJ era verdadeiro)?
Como o caso chegou até aqui
-
04 a 11/04/2025
Repercussão geral reconhecida
Em sessão virtual, o STF reconhece a repercussão geral no ARE 1.532.603 (Tema 1389): a tese que sair daqui valerá para todos os processos do país.
-
14/04/2025
Suspensão nacional
O relator, Min. Gilmar Mendes, suspende todos os processos do país que discutem a licitude da contratação de PJ ou autônomo.
-
28/08/2025
Plataformas digitais ficam de fora
Ao julgar embargos, o relator esclarece que as relações que envolvem plataformas digitais não estão abrangidas pela suspensão nacional.
-
06/10/2025
Audiência pública
O STF ouve especialistas, setores econômicos e representantes dos trabalhadores sobre os efeitos econômicos e sociais da pejotização.
-
19/12/2025 → 04/02/2026
Manifestação da PGR
O processo vai à Procuradoria-Geral da República, que apresenta sua manifestação em 04/02/2026. Desde então, os autos estão com o relator.
-
17/06/2026
Processos voltam a andar na 1ª instância e nos TRTs
Diante do represamento de ações, o relator libera a tramitação e o julgamento nas Varas do Trabalho e nos TRTs (decisão divulgada em 18/06). Em 22/06, um despacho detalha a regra: logo após o acórdão do TRT, o processo fica parado no próprio TRT, sem abertura de prazo para recurso de revista, até a tese final.
-
hoje
Aguardando o relator liberar para julgamento
O julgamento de mérito ainda não foi pautado. Quando o relator liberar o caso, ele vai ao Plenário do STF (virtual ou presencial) para a votação da tese. Quando a tese sair, atualizamos esta página.
O que vale hoje, na prática
Se você trabalha como PJ
Nada mudou no seu contrato por enquanto: a CLT e o entendimento atual da Justiça do Trabalho continuam valendo. O que o STF decidir vai definir as regras do jogo daqui pra frente — inclusive quem precisa provar o quê num eventual processo. Enquanto isso, vale conhecer os 4 requisitos do vínculo empregatício e saber se o seu contrato se parece mais com CLT do que com prestação de serviço.
Se você tem (ou quer entrar com) processo
Ações de reconhecimento de vínculo podem ser ajuizadas e agora voltaram a andar na 1ª instância e no TRT — inclusive com produção de provas, sentença e acórdão do TRT. Depois do acórdão, o processo fica parado no próprio TRT, sem prazo aberto para recurso ao TST, até a tese final do STF, que valerá para todos os casos. Prazos de prescrição continuam correndo normalmente: fale com um advogado trabalhista sobre o seu caso.
Os desfechos possíveis
Ninguém sabe a tese final antes do placar — mas os caminhos em discussão são estes:
Validação ampla
O STF declara a contratação PJ lícita de forma geral, desloca as discussões de fraude para fora da Justiça do Trabalho e/ou põe o ônus da prova no trabalhador. Ficaria bem mais difícil reverter contratos PJ em vínculo CLT.
Validação com limites
A contratação PJ é lícita em regra, mas a Justiça do Trabalho segue competente e a fraude continua sendo analisada caso a caso pelos requisitos do vínculo. Cenário mais próximo do que já acontece hoje.
Restrição à pejotização
O STF fixa critérios mais duros para validar contratos PJ em atividade-fim ou com traços de subordinação, aumentando o risco de quem "pejotiza" e fortalecendo os pedidos de vínculo.
Enquanto o STF não decide: quanto vale seu contrato?
Se o seu PJ é na prática um emprego CLT, a diferença tem preço: 13º, férias, FGTS e a conta de impostos muda. Compare os dois pacotes com seus números.
Abrir comparador CLT vs PJ →Dúvidas sobre o Tema 1389
O STF já decidiu se a pejotização é legal?
Não. O julgamento de mérito ainda não começou. Até agora o STF reconheceu a repercussão geral e suspendeu os processos (abril de 2025), fez audiência pública (outubro de 2025) e recebeu a manifestação da PGR (fevereiro de 2026). Até a tese final, valem a CLT e o entendimento atual da Justiça do Trabalho.
Quando o STF vai julgar o Tema 1389?
Não há data. O processo está com o relator, Min. Gilmar Mendes, e o julgamento só começa quando ele liberar o caso para a pauta do Plenário. Atualizamos esta página a cada andamento.
Meu processo trabalhista está parado por causa disso?
Depende da fase. Desde a decisão de 17/06/2026, processos sobre pejotização tramitam e são julgados normalmente na 1ª instância e nos TRTs. Proferido o acórdão do TRT, o processo fica sobrestado no próprio TRT, sem abertura de prazo para recurso de revista, até a decisão final do STF. Casos que envolvem plataformas digitais estão fora da suspensão desde agosto de 2025.
A decisão do STF vai valer pra contratos antigos?
Por ter repercussão geral, a tese valerá para todos os processos em andamento sobre o tema. Se haverá modulação de efeitos (limitando o alcance a situações passadas), só a decisão final dirá — é um dos pontos mais aguardados.
Trabalho como PJ hoje. Devo fazer alguma coisa?
Informar-se — e fazer as contas. Veja se o seu contrato tem os traços de vínculo empregatício e quanto vale a diferença entre os dois pacotes. Para decisões jurídicas (entrar com ação, renegociar contrato), procure um advogado trabalhista.
Fontes
- §STF — ARE 1.532.603, Tema 1389 de repercussão geral (rel. Min. Gilmar Mendes), andamento processual no portal do STF (consultado em 23/09/2026)
- §STF — decisão de 28/08/2025 nos embargos de declaração (plataformas digitais fora da suspensão)
- §STF — Audiência pública "Desafios econômicos e sociais da pejotização no Brasil" (06/10/2025)
- §STF — decisão de 17/06/2026 e despacho de 22/06/2026 do relator sobre a suspensão dos processos
- §TST — notícia oficial sobre a liberação dos processos na 1ª e 2ª instância (18/06/2026)
Correção (23/09/2026): uma versão anterior desta página informava que o julgamento de mérito havia começado em novembro de 2025 e sido suspenso por pedido de vista. O andamento oficial do STF não registra esses atos; o texto foi corrigido.
Página viva, atualizada em 23/09/2026 · Conteúdo informativo — não é aconselhamento jurídico.